Plantão Coronavírus
CONFIRA A LEGISLAÇÃO COVID-19
Confira a legislação publicada durante o período de pandemia do coronavírus (covid-19) reunida em uma seção especial do site do Planalto.
Lá estão reunidas todas as normas referentes ao direito do trabalho, direito financeiro, direito tributário, direito sanitário, direito administrativo e direito do consumidor vigentes no país durante o período da crise de saúde.
Além das MPs, estão reunidas as demais Leis, Decretos (Executivos e Legislativos) a respeito desta temática.
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