O disposto no Decreto nº 44.803/2014, regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais, em função do risco da atividade econômica e determina a simplificação dos procedimentos para regularização de empreendimentos que desenvolvem atividades consideradas de baixo risco;

– o disposto no Decreto nº 45.221/2015, institui o Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro;

Decreto nº 46.006 de 30 de maio de 2017

Mais informações: Jurídico SindRio 21 3231-6686 ou 6676