Lei da Aprendizagem: garanta a conformidade e impulsione seu negócio 

A Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) é um pilar fundamental para o desenvolvimento profissional de jovens e a conformidade legal de empresas. Esta legislação determina que estabelecimentos com sete ou mais funcionários devem destinar de 5% a 15% de seu quadro para a contratação de aprendizes, calculando-se sobre as funções que demandam formação profissional. No contexto dinâmico do mercado de trabalho, especialmente para bares e restaurantes no Rio de Janeiro, compreender e aplicar essa lei é crucial para evitar penalidades e, mais importante, para investir no futuro das equipes. 

Flexibilidade para micro e pequenas empresas 

É importante destacar que, para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Entidades sem Fins Lucrativos, a adesão à Lei da Aprendizagem é facultativa.  

 Diferentemente das grandes corporações, que possuem a obrigatoriedade de cumprir a cota de aprendizes, essas organizações têm a liberdade de optar pela contratação de jovens talentos. Essa flexibilidade permite que contribuam para a profissionalização de adolescentes de forma estratégica, alinhada às suas capacidades e objetivos de crescimento. 

As consequências do descumprimento: evite multas e danos à imagem 

O não cumprimento da Lei da Aprendizagem pode acarretar sérias penalidades, incluindo multas significativas. Empresas infratoras estão sujeitas a sanções que podem variar de um a cinco salários-mínimos por aprendiz em situação irregular, com o valor podendo ser dobrado em casos de reincidência. Além do impacto financeiro, o descumprimento pode gerar danos irreparáveis à reputação da empresa, afetando sua imagem perante o mercado e a sociedade.  

Casos notórios de descumprimento servem como alerta. Em 2025, a Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho a pagar R$500 mil por reincidência no não cumprimento da cota de aprendizes em sua fábrica em Porto Real/RJ. Similarmente, o Banco do Brasil enfrentou uma multa de R$500 mil e multas diárias de R$20 mil por aprendiz não contratado, devido ao não cumprimento da reserva legal da cota de aprendizagem, com condenação por danos morais coletivos pelo Tribunal Regional do Trabalho. 

CIEE Rio: seu parceiro estratégico para a Lei da Aprendizagem no Rio de Janeiro 

Diante da complexidade da legislação e da importância de sua conformidade, o CIEE Rio se posiciona como a solução ideal para empresas no estado do Rio de Janeiro que buscam regularizar sua cota de aprendizes de forma ágil, eficiente e sem burocracia. Com uma presença consolidada em todo o território fluminense, o CIEE Rio oferece diferenciais que garantem não apenas a conformidade legal, mas também o sucesso e o impacto positivo do programa de aprendizagem em seu bar ou restaurante:  

• Processo de contratação simplificado

Esforço minimizado da equipe, otimizando o tempo e os recursos dedicados à contratação de aprendizes.  

• Garantia jurídica

Segurança de que a empresa esteja 100% em conformidade com a legislação vigente, proporcionando segurança e tranquilidade.  

• Soluções contratuais personalizadas

Modelos contratuais desenvolvidos para se alinhar às metas e necessidades específicas do negócio.  

• Treinamentos especializados

O CIEE RJ oferece capacitação para gestores sobre a Lei da Aprendizagem, com dicas práticas para a condução eficaz do programa na empresa.  

• Ampla oferta de cursos

Acesso a uma vasta gama de cursos, garantindo uma capacitação de excelência que agrega valor a formação dos aprendizes.  

Associados SindRio ainda contam com taxas reduzidas na contratação de jovens aprendizes e estagiários. 

Além disso, o CIEE Rio está convidando empresários, RHs e profissionais das áreas contábil e jurídica para o evento: “Aprendizagem: Caminhos para Regularização”. Os eventos acontecerão em diferentes municípios do Rio de Janeiro, e contarão com conteúdos como:

•Como se adequar às exigências legais
•Riscos da não conformidade
•Soluções práticas com o CIEE Rio como parceiro estratégico

As vagas são limitadas! Garanta sua vaga gratuita, através do link de inscrição.