Empresas que fornecem vale-transporte aos funcionários devem atualizar a renda destes no sistema do Bilhete Único Intermunicipal
Se sua empresa fornece Vale-Transporte aos seus funcionários, você tem até o dia 30 de novembro para atualizar a informação sobre o rendimento no sistema do Bilhete Único Intermunicipal (BUI).
A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (Setram) adotou a medida como parte de uma nova etapa da revisão do cadastro devido à mudança no teto do valor do benefício.
Como a Lei Estadual 8.297/19, que alterou o valor do benefício, foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, uma decisão judicial diminuiu o limite de renda individual para ter direito ao BUI de R$ 7.507,49 (teto do benefício do INSS) para R$ 3.205,20. A ideia é que a mudança garanta que os recursos públicos que financiam o BUI possam ser destinados ao grupo mais vulnerável. Pessoas jurídicas que oferecem vale-transporte e não tenham fornecido a informação de renda a partir de julho de 2023 deverão fazer a atualização. Caso a atualização não seja feita, o cartão dos usuários terá o o benefício do BUI desativado.
Como atualizar a renda em casos de autodeclaração
A maior parte dos clientes com cartão Expresso realizou autodeclaração feita entre 02 de agosto e 24 de outubro, de acordo com o mês de nascimento. Empresas que não atualizaram a informação dentro do prazo anunciado teve o BUI suspenso mas poderá fazer o procedimento a qualquer momento. Nestes casos, se tiverem direito ao benefício, terão que prover o valor integral da passagem até que a atualização da renda seja concluída. O procedimento é feito somente on-line.
