NOVA LEI OBRIGA FIXAÇÃO DE PLACA SOBRE A MANOBRA DE HEIMLICH
Eduardo Paes sancionou, no dia 18/04/2022, a Lei Municipal nº 7300, que trata sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares. A manobra é reconhecida mundialmente como a forma correta de atuar em casos de emergência por asfixia provocada por obstrução da vias respiratórias.
Segue abaixo a Lei na íntegra, conforme sua publicação no Diário Oficial:
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a afixação de cartazes explicativos em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares, contendo a aplicação da Manobra de Heimlich.
§ 1º Entende-se como Manobra de Heimlich a técnica utilizada em casos de emergência por asfixia provocada por um pedaço de comida ou qualquer outro tipo de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar.
§ 2º Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis, explicando o passo a passo da aplicação da Manobra de Heimlich.
Art. 2º A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as informações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
O SindRio preparou um modelo da placa para impressão, que pode ser baixado aqui: Placa Manobra de Heimlich
Confira o vídeo do Ministério da Saúde com orientações sobre a manobra e compartilhe com a sua equipe.
