Notícias Jurídicas
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O que diz a lei sobre a contratação de Jovem Aprendiz e como ela se aplica a Bares e Restaurantes
Conforme revisão na CLT (artigo 403) e na Lei 10.097/00, a contratação de menores de 14 a 24 anos é…
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Portaria que revoga permissão de trabalho no comércio em feriados não tem efeito para o setor de Bares e Restaurantes
No dia 14 de novembro, o ministro do trabalho, Luiz Marinho, publicou a portaria MTE 3.665/23 que revogou uma portaria…
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Empresas que fornecem vale-transporte aos funcionários devem atualizar a renda destes no sistema do Bilhete Único Intermunicipal
Se sua empresa fornece Vale-Transporte aos seus funcionários, você tem até o dia 30 de novembro para atualizar a informação…
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Atualizações relevantes sobre a ação coletiva do PERSE
No último dia 02 de outubro foi proferida sentença desfavorável ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Nacional de…
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SindRio consegue postergar cobrança do FECP para 2024
A Lei Complementar 210/23, fixou um adicional de 2% na alíquota, trazendo aumento de 75% na carga tributária, gerando preocupações…
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Lei municipal reforça atendimento prioritário previsto em lei Estadual e Federal
A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou a Lei 7.999 de 17 de julho de 2023, que versa sobre atendimento…
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Lei nº 14.611 estabelece medidas para aumentar a efetividade da garantia de igualdade salarial
A obrigatoriedade do pagamento de salários iguais para homens e mulheres existe desde 1952 quando o artigo 461 da CLT…
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Segurança no uso do PIX
Recentemente, alguns casos de pagamentos frustrados por PIX vêm sendo objeto de questionamento de associados. Por isso, nossa equipe jurídica…
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STF conclui, após 26 anos, o julgamento permitindo demissão sem justa causa
Uma debate que ressurge ao longo do tempo parece finalmente ter chegado a um desfecho. Quando o Congresso Nacional confirmou…
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Boné ou touca na cozinha do restaurante?
Muitos associados têm feito esta pergunta e o senso comum deve ser substituído pela atitude que melhor preserva o preparo…
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