NotíciasNotícias JurídicasPERSE

PERSE enfrenta o risco de ser descontinuado pelo governo federal

Decisão que pode impactar negativamente milhares de empresas brasileiras

O setor de alimentação fora do lar sofreu absurdamente em razão dos impactos da pandemia de COVID-19. Cerca de 30% das empresas fecharam as portas em definitivo e quem conseguiu manter as atividades experimentou quedas de faturamento de 70% para quem tinha delivery, chegando a 100% para quem não conseguiu entregar comida.   

Os reflexos do lockdown foram sentidos no país como um todo. Em 2020, foram fechados 211.556 postos de trabalho em Bares e Restaurantes no Brasil, com todos os estados registrando saldo de demissões. Os estados mais impactados foram justamente as duas maiores economias do país: São Paulo, com o fechamento de 77.181 postos de trabalho, e o Rio de Janeiro, com o encerramento de 25.962 vagas. 

À despeito da lenta e gradual retomada do setor em 2022, uma consequência importante da pandemia continua presente: o alto endividamento. O setor foi obrigado a contrair vultuosas dívidas para seguir aberto. Tal passivo ainda está sendo lenta e gradualmente amortizado, em virtude da alta dos juros e da inflação. Por esse motivo, o setor ainda precisa de políticas de fomento até poder se recuperar plenamente e garantir seu papel social de maior gerador de empregos de jovens do país.  

O efeito devastador da pandemia no setor de alimentação fora do lar foi nítido levando a adoção de medidas para tentar mitigar os prejuízos e recuperar emprego e renda, como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, ou, simplesmente, o PERSE, que veio por meio da lei n° 14.148/21, o que ocorreu em maio de 2021.  

Não bastassem todas as agruras sofridas durante a pandemia, o setor de alimentação fora do lar e todos aqueles inseridos no PERSE sofreram, recentemente, um ataque que pode desaguar em um dos piores ciclos de falências da atualidade. Com a Medida Provisória 1202/23 antecipou o fim do programa e início do pagamento dos impostos federais. Após tal medida, diversas entidades do setor de turismo e eventos emitiram notas de repudio ao ato.  

A indignação dos empresários do setor é mais do que justificada, notadamente ante o fato de as consequências do término do programa serem desastrosas para grande parte da economia. Os indicadores a serem analisados vão desde o endividamento existente, à majoração exacerbada de contencioso tributário.  

Quanto ao primeiro indicador, observa-se que mais de 30% do setor de bares e restaurantes se encontra endividado e com dificuldades de quitar dívidas contraídas durante a pandemia. Com o fim do PERSE, teremos um aumento sem precedentes desse percentual, principalmente quanto às parcelas do PRONAMPE, impostos e, por fim, fornecedores. E esse é justamente o ciclo que se deve interromper, pois, uma vez que muitos fornecedores tiverem suas cobranças frustradas, tal fato tende a prejudicar toda a cadeia econômica direta e indiretamente ligada ao setor.  

Não bastasse a quebradeira acima prevista, é de se observar que os estabelecimentos que conseguirem se manter ativos necessariamente reajustarão seus preços para adequar o prejuízo e o planejamento frustrado à nova realidade. A consequência será um aumento do custo dos alimentos consumidos por 1/3 da população nacional e a majoração da inflação. 

A terceira consequência que se pode prever é o desemprego. Como se sabe, o setor de alimentação fora do lar é um dos maiores empregadores do país, sendo o principal fornecedor de vagas para o primeiro emprego. Apenas no ano que passou o setor gerou mais de 200 mil novos empregos diretos. A criação dessas novas vagas somente foi possível devido ao PERSE e seus incentivos.  

Uma vez finalizado antecipadamente o programa, tanto as vagas que duramente persistiram durante a pandemia, como as agora criadas estão em risco já que os orçamentos e planejamentos aprovados deixarão de espelhar a realidade, como será impossível a criação de mais vagas no setor.  

 Diante disso, esperamos conseguir demonstrar o equívoco perpetrado pelo Governo Federal ao editar a MP 1202, bem como trazer argumentos aptos a sensibilizar todos os Deputados e Senadores acerca da necessidade de manutenção do PERSE. 

Chamamos não só os beneficiados pelo PERSE, mas todo o mercado se mobilize. Vote não na MP na consulta pública clicando AQUI.

Notícias relacionadas

Verifique também
Fechar
Botão Voltar ao topo