O Prefeito Eduardo Paes sancionou nesta segunda-feira (7) a Lei Nº 6.932 que visa aumentar a segurança de mulheres em bares, restaurantes, casas de show e similares. Esta lei reforça as medidas de segurança já estabelecidas pela Lei estadual Nº 8.378/2019, em vigor desde 2019.
A lei municipal não acrescenta novos procedimentos, mas sim reforça a lei estadual que obriga os estabelecimentos a fixar cartazes ou painéis com orientações em local visível, além de disponibilizar pessoa responsável para acompanhar mulheres que se considerem em situação de risco até um meio de transporte de sua preferência ou ao posto policial mais próximo.
Confira o texto na íntegra:
(Trecho do Diário Oficial 7 de junho de 2021)
Baixe o modelo do cartaz para utilização em seu estabelecimento: Cartaz – Lei N6932
Conheça também o projeto “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica“, aprovado na última quarta-feira (2) na Câmara dos Deputados.
