Protocolo ‘Não é Não’ é sancionado para fortalecer a luta contra a violência às mulheres

Em uma ação contra a violência e o constrangimento direcionados às mulheres em locais de entretenimento, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.786, de 2023, introduzindo o protocolo “Não é Não”. Este protocolo visa oferecer um ambiente mais seguro para mulheres em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates, e casas de espetáculos. 

Origem e desenvolvimento da Lei 

A iniciativa, proposta inicialmente pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), passou por modificações durante sua tramitação. Apesar das tentativas de renomeação para “Não nos Calaremos”, a versão original foi mantida após revisões na Câmara. 

Aplicabilidade do protocolo 

A nova legislação exclui eventos de natureza religiosa de sua aplicabilidade, mas se estende a competições esportivas. Os estabelecimentos agora são obrigados a ter pelo menos um membro da equipe capacitado para atender às diretrizes do protocolo, além de manter visíveis as informações de como acioná-lo. 

Medidas protetivas e ações preventivas 

O texto legal define “constrangimento” como qualquer insistência após a manifestação de discordância pela mulher, e “violência” como o uso da força resultando em danos físicos, psicológicos, ou outros, conforme a legislação penal. 

Em casos de constrangimento ou violência, os estabelecimentos devem adotar medidas para proteger a integridade da mulher, podendo retirar o ofensor do local. Em situações mais graves de violência, ações como proteção da vítima, colaboração com a polícia, e preservação de vestígios são exigidas. 

Selo “Não é Não” – Mulheres Seguras 

A lei também institui o Selo “Não é Não” – Mulheres Seguras, reconhecendo estabelecimentos comerciais como locais seguros para mulheres. O descumprimento das normas estabelecidas pelo protocolo resultará em penalidades, incluindo a perda do selo. 

O que essa legislação representa?  

Esta legislação representa um marco importante na luta contra a violência de gênero em ambientes públicos, visando garantir que as mulheres possam desfrutar de seu tempo livre sem medo de constrangimento ou violência. Estabelecimentos e o público em geral são agora convocados a se engajar ativamente na proteção e no respeito às mulheres, contribuindo para a construção de uma sociedade mais segura e igualitária. 

E você, como tem visto essa iniciativa impactar o setor? Acredita que as medidas serão eficazes na prevenção da violência contra mulheres?  

Fonte de informação: Agência Senado