Notícias Jurídicas
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LEI Nº 7.428, ISENTA O SETOR DE ALIMENTAÇÃO DO FEEF
Publicado em: 25/05/2017 LEI Nº 7593 DE 23 DE MAIO DE 2017. ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.428, DE 25…
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Obrigatoriedade de informar a presença de glúten nos alimentos servidos nos restaurantes
Publicado em: 09/05/2017 Obrigatoriedade de informar quanto a presença de glúten e seus derivados nos alimentos preparados e servidos nos…
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Associado SindRio NÃO RECOLHE os 10% do FEEF
Publicado em: 13/01/2017 Associado SINDRIO não está obrigado ao recolhimento de 10% do valor de benefício ou de incentivo fiscal…
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