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Notícias
Portaria que revoga permissão de trabalho no comércio em feriados não tem efeito para o setor de Bares e Restaurantes
No dia 14 de novembro, o ministro do trabalho, Luiz Marinho, publicou a portaria MTE 3.665/23 que revogou uma portaria…
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Segurança no uso do PIX
Recentemente, alguns casos de pagamentos frustrados por PIX vêm sendo objeto de questionamento de associados. Por isso, nossa equipe jurídica…
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Perse – nova lei nº 14.592/23
Com a publicação da Lei nº 14.592/23 em 30 de maio, a ANR solicitou nota Técnica ao escritório Bichara Advogados, responsável…
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Notícias
Código de Defesa do Empreendedor é analisado no Senado Federal
O projeto de lei 4.783/2020 que institui o Código de Defesa do Empreendedor em todo território nacional, proposto pela Câmara,…
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Atualizações sobre regulamentação do PERSE
Foi publicada a Portaria ME nº 11.266/22, que revogou a Portaria nº 7.163/22 e definiu os novos códigos da Classificação…
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Legislação
Supremo Tribunal Federal entende como legal duas folgas mensais aos domingos para mulheres
Em 29 de novembro de 2022 o Supremo Tribunal Federal validou o entendimento que vem se consolidando nas decisões do…
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