Notícias
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LEI 7.841/18 VEDA A INCLUSÃO DE TAXA DE SERVIÇO NA CONTA DO CONSUMIDOR
Publicado em: 17/01/2018 Lei sancionada ontem pelo governador e o SindRio vai estudar medidas cabíveis. Prevemos um resultado muito negativo para…
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LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 – O alvará para funcionamento de atividade de restaurante na Rua Dias Ferreira já pode ser emitido pela PRefeitura
Publicado em: 21/09/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. Altera o art. 9º e o Anexo 3 do…
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