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Vedação à cobrança de multa pelo extravio de comanda.
Publicado em: 13/03/2018
Vedação à cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela ou de qualquer outro meio de registro de consumo.
Lei 7895/2018 na íntegra que dispõe sobre a vedação à cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela ou de qualquer outro meio de registro de consumo.
Mais informações: 21 3231-6651