Decreto nº 44.803/2014, regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais

Publicado em: 02/06/2017

O disposto no Decreto nº 44.803/2014, regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais, em função do risco da atividade econômica e determina a simplificação dos procedimentos para regularização de empreendimentos que desenvolvem atividades consideradas de baixo risco;

– o disposto no Decreto nº 45.221/2015, institui o Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro;

Decreto nº 46.006 de 30 de maio de 2017

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