Após intensas negociações do SindRio com o Governo, com a participação do Secretário de Estado da Casa Civil Nicola Miccione, foram publicados hoje ajustes no Decreto 47.834, que trata da regulamentação a Lei para redução do ICMS.
As alterações em destaque foram:
1) retirada da exigência de certidão negativa para aproveitar o benefício;
2) manutenção da alíquota de 4% para todos os outros setores de alimentação fora do lar que não tem os CNAEs 5611-2/02, 2611-2/03.
Confira o decreto na íntegra: Decreto 47834 18 11 21
