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PEAC: FINANCIAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO POR MEIO DO BNDES

Foi publicado no Diário Oficial da União a Lei n.º 14.043, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com a finalidade de pagamento de folhasalarial de seus empregados ou de verbas trabalhistas.

O Programa é destinado às empresas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, calculada com base no exercício de 2019.

Esta lei regula o financiamento da folha de pagamento pelo BNDES. A proposta aprovada na Câmara garante crédito para possibilitar até 4 meses da folha de salários, além do pagamento de ações trabalhistas no valor máximo de R$ 15.000.

Trata-se da sanção do Projeto de Lei de Conversão n° 28/2020, que converte a MP 944 em Lei.

Acesse na íntegra: LEI N.º14.043

Conheça a cartilha sobre a Lei 14.043 preparada pela FBHA clicando aqui.

E a cartilha sobre a Lei 14,042 Peac Maquininha clicando aqui. 

 

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