Leis e Decretos

Confira, a seguir, as principais publicações de Leis, Decretos, Medidas Provisórias e Tributos publicados durante o período de pandemia do coronavírus.

Leis

Débitos poderão ser parcelados após a pandemia do coronavírus –  Lei 8.769/2020. Publicado em 25 de março. 

Pedido de Suspensão de Liminar nº 0022076- 18.2020.8.19.0000, da lei 8.769 que proibia o corte de energia.   Publicado em 30 de abril.

Leis nº 8.799 e 8.807 sobre cuidados com as operações delivery durante a pandemia. Publicada em 6 de maio.   

Lei nº 6.740 de incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais, devido à pandemia. Publicada em 12 de maio.   

Lei para uso de máscaras, luvas e álcool gel. Publicada em 15 de maio. 

MP 936/20 vira Lei. Entenda.  Publicado em 15 de julho. 

Lei Pronampe linha de crédito especial para micros e pequenas empresa.  

Decretos

Conheça os Decretos Estaduais clicando aqui. 

Diminuição do atendimento a 30% da capacidade. Publicado em 16 de março.

Manutenção do funcionamento de estabelecimentos por decreto do Governo do Estado. Publicado em 16 de março.

Decreto do município mantém delivery mas fecha restaurantes. Publicado em 23 de março. 

Decreto permite pequenos estabelecimentos de funcionar. Publicado em 25 de março. 

Decreto estadual renova por 15 dias medidas restritivas. Publicado em 30 de março. 

Esclarecimentos do Decreto Municipal 47.341/2020. Publicado em 07 de abril.

 Renovação de decretos municipal e estadual para contingência do coronavírus. Publicado em 29 de abril.   

Decreto municipal que proíbe bares de funcionar. Publicado em 11 de maio.  

Decreto da Prefeitura com plano de reabertura. Publicado dia 02 de junho. 

Decreto flexibiliza uso de áreas públicas na reabertura. Publicado dia 27 de junho. 

Decreto amplia prazo de suspensão de contrato de trabalho e redução de jornada. Publicado em 14 de julho.  

 Publicado decreto com as regras da fase 4 da reabertura. Publicado dia 17 de julho.

 

Medidas Provisórias

Comparativo entre regras da MP e convenções coletivas. Publicado 22 de março. 

 Medida Provisória 963 com abertura de crédito de crédito extraordinário em Operações Oficiais. Publicada em 11 de maio.     

 

Tributos

 

Resolução Nº 152, de 18 de março de 2020 – Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federias no âmbito do Simples Nacional. Publicado em 18 de março. 

 

A Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) 878/2020 prevê, em seu art. 6º, possibilidade de alternativas à leitura do consumo de energia, como a disponibilização de meios de autoleitura.