NOVA PLACA OBRIGATÓRIA AUXILIA DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A Lei Nº 7.266 de 18 de março de 2022 obriga a fixação de avisos com os números do Disque 100 Direitos Humanos – Polícia Militar 190 e Disque Denúncia 2253-1177 em estabelecimentos do município do Rio de Janeiro, para denunciar maus-tratos a crianças e adolescentes.

O descumprimento da Lei acarretará em advertência e multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência.

Baixe a Lei na íntegra aqui: Lei 7266

Vale lembrar que, de acordo com lei sancionada em 25 de março de 2019 por Wilson Witzel, então Governador do RJ, existe a possibilidade de trocar as placas obrigatórias por displays eletrônicos.

Confira a Lei abaixo:

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É facultada a substituição de placas ou cartazes fixos, que tiverem obrigatoriedades determinadas pelos ordenamentos jurídicos do Estado do Rio de Janeiro, por display, para exibir seus conteúdos.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como display: dispositivos mecânicos, elétricos ou eletrônicos para apresentação visual de informações.

Art. 2º É permitida, nos displays, a divisão em telas para exibição de um ou mais ordenamentos jurídicos por tela.

Parágrafo único. A exibição de um ou mais ordenamentos numa mesma tela deve, sempre que for possível, ser feita com congêneres ou relacionados.

Art. 3º A exibição deve, após o fim da transição entre as telas, permitir uma leitura, em média, de 150 (cento e cinquenta) palavras por minuto de todo o conteúdo.

Parágrafo único. A transição entre as telas não poderá exceder 7 (sete) segundos entre as telas.

Art. 4º O aviso exibido em display poderá ter seu tamanho reduzido, desde que o conteúdo não seja alterado e que a dimensão do caráter permita a leitura e entendimento da mensagem.

Art. 5º Além do que cita o art. 1º, somente é permitido exibir no display:

I – placas ou cartazes de ordenamentos jurídicos, fora o estipulado no art. 1º, desde que nas mesmas condições dos artigos anteriores;

II – a exibição de, no mínimo, 3 (três) telas consecutivas de placas ou cartazes, tendo duração máxima de 10 (dez) segundos, tela exclusiva de Campanha Pública;

III – a exibição de, no mínimo, 3 (três) telas consecutivas de placas ou cartazes, tendo duração máxima de 10 (dez) segundos, tela informativa da empresa, entidade, instituição ou órgão responsável pelo display ou outro a este relacionado.

Parágrafo único. As realizações de exibições, conforme o inciso III, não poderão ser superiores às realizações de exibições conforme o inciso II.

Art. 6º Uma vez substituída a placa ou cartaz, conforme cita o art. 1º, pela exibição em display, a mesma deve ser disponibilizada em um catálogo de tamanho A4.

§ 1º As placas ou cartazes devem, para o catálogo, ter seus tamanhos originais adequados, proporcionalmente, ao tamanho A4.

§ 2º Os catálogos devem ficar em locais de fácil acesso e próximos aos displays.

§ 3º Os catálogos devem poder ser consultados sem a necessidade de solicitação pelo leitor interessado.

Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2019

WILSON WITZEL

Governador