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Notícias Jurídicas
Trabalho no Carnaval no Rio de Janeiro: o que diz a lei e como proceder
O Carnaval é uma das festas mais aguardadas do ano. Para os bares e restaurantes do Rio de Janeiro, é…
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Legislação
Supremo Tribunal Federal entende como legal duas folgas mensais aos domingos para mulheres
Em 29 de novembro de 2022 o Supremo Tribunal Federal validou o entendimento que vem se consolidando nas decisões do…
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