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Legislação
Supremo Tribunal Federal entende como legal duas folgas mensais aos domingos para mulheres
Em 29 de novembro de 2022 o Supremo Tribunal Federal validou o entendimento que vem se consolidando nas decisões do…
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Notícias Jurídicas
Placas Obrigatórias
Atualizado em: 05/02/2023 Baixe todas as placas obrigatórias exigidas pela lei. Placa Não Fume Neste Local Resolução SMS Nº…
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