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Notícias
O que diz a lei sobre a contratação de Jovem Aprendiz e como ela se aplica a Bares e Restaurantes
Conforme revisão na CLT (artigo 403) e na Lei 10.097/00, a contratação de menores de 14 a 24 anos é…
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Legislação
Lei nº 14.611 estabelece medidas para aumentar a efetividade da garantia de igualdade salarial
A obrigatoriedade do pagamento de salários iguais para homens e mulheres existe desde 1952 quando o artigo 461 da CLT…
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Notícias
Entenda quais são os direitos do empregador assegurados pela CLT
Nem só de obrigações vive o empresário. Sabemos que o peso de administrar um negócio é grande e que muitas…
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Legislação
Supremo Tribunal Federal entende como legal duas folgas mensais aos domingos para mulheres
Em 29 de novembro de 2022 o Supremo Tribunal Federal validou o entendimento que vem se consolidando nas decisões do…
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