Notícias Jurídicas
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Lei nº 14.611 estabelece medidas para aumentar a efetividade da garantia de igualdade salarial
A obrigatoriedade do pagamento de salários iguais para homens e mulheres existe desde 1952 quando o artigo 461 da CLT…
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Segurança no uso do PIX
Recentemente, alguns casos de pagamentos frustrados por PIX vêm sendo objeto de questionamento de associados. Por isso, nossa equipe jurídica…
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STF conclui, após 26 anos, o julgamento permitindo demissão sem justa causa
Uma debate que ressurge ao longo do tempo parece finalmente ter chegado a um desfecho. Quando o Congresso Nacional confirmou…
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Boné ou touca na cozinha do restaurante?
Muitos associados têm feito esta pergunta e o senso comum deve ser substituído pela atitude que melhor preserva o preparo…
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Sancionada lei que obriga o cardápio impresso em papel em estabelecimentos que comercializam comidas e bebidas
O Governador Claudio Castro sancionou a lei nº 10.032, que teve origem no projeto de lei 6.392/22 de autoria do…
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Perse – nova lei nº 14.592/23
Com a publicação da Lei nº 14.592/23 em 30 de maio, a ANR solicitou nota Técnica ao escritório Bichara Advogados, responsável…
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Entenda quais são os direitos do empregador assegurados pela CLT
Nem só de obrigações vive o empresário. Sabemos que o peso de administrar um negócio é grande e que muitas…
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Projeto que torna obrigatório o cardápio impresso em papel aguarda sanção do governador
Deputados estaduais aprovaram, no dia 09 de maio, o projeto de lei 6.392/22 de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PTB),…
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Código de Defesa do Empreendedor é analisado no Senado Federal
O projeto de lei 4.783/2020 que institui o Código de Defesa do Empreendedor em todo território nacional, proposto pela Câmara,…
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Gorjeta devidamente contabilizada NÃO entra na base de cálculo do Simples Nacional
Em ação judicial ajuizada pelo SindRio em parceria com a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, o Tribunal Regional Federal…
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