Notícias Jurídicas
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Governo do Estado sanciona lei que prorroga regime especial de ICMS até 2032
Publicada no dia 30/12/2022, Lei nº 9945 prorroga datas-limite de fruição de benefícios fiscais previstos na lei nº 9391/21. A…
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Licença de mesas e cadeiras no Rio prorrogada até 2023
O decreto Rio nº 51897 prorroga o prazo previsto no artigo 1º do decreto nº 48980 de 14 de junho…
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Aprovado PL que prorroga alíquota de ICMS reduzida até 2032
Em discussão única no dia 20/12/2022 na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), foi aprovado o Projeto de Lei…
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Medida Provisória estabelece novo valor de salário mínimo
Em 12 de dezembro de 2022 foi publicada a Medida Provisória 1.143 determinando que, a partir de 1º de janeiro…
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Supremo Tribunal Federal entende como legal duas folgas mensais aos domingos para mulheres
Em 29 de novembro de 2022 o Supremo Tribunal Federal validou o entendimento que vem se consolidando nas decisões do…
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Redução de alíquota de ISS para franchising visa aumentar a competitividade do Rio de Janeiro
Num movimento para aumentar a competitividade, a geração de empregos e renda, e com extenso trabalho, diálogo e empenho do…
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Recomendação do Ministério do Trabalho às Empresas sobre as próximas eleições
O SINDRIO, Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro, foi notificado hoje (26/10), pelo Ministério Público do…
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Com liminar, associados passam a ser beneficiados com o PERSE
Os associados da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) e do SINDRIO optantes pelos regimes tributários do lucro real ou presumido…
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Convenção Coletiva entre SINDRIO e SIGABAM 2022-2024 foi assinada
Considerando a data base da categoria dia 1º de outubro, foi assinada e registrada a Convenção coletiva entre os sindicatos…
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NOVA LEI ALTERA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E TELETRABALHO
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.442/22, que altera regras do auxílio-alimentação e regulamenta o teletrabalho. Publicada no…
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