Notícias Jurídicas
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Mandado de Segurança ajuizado pelo SindRio assegura isenção de tributos sobre gorjetas aos associados inscritos no Simples
Um Mandado de Segurança ajuizado pelo SindRio, assegura aos seus associados inscritos no SIMPLES a utilização do benefício da isenção…
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O que diz a lei sobre a contratação de Jovem Aprendiz e como ela se aplica a Bares e Restaurantes
Conforme revisão na CLT (artigo 403) e na Lei 10.097/00, a contratação de menores de 14 a 24 anos é…
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Portaria que revoga permissão de trabalho no comércio em feriados não tem efeito para o setor de Bares e Restaurantes
No dia 14 de novembro, o ministro do trabalho, Luiz Marinho, publicou a portaria MTE 3.665/23 que revogou uma portaria…
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Empresas que fornecem vale-transporte aos funcionários devem atualizar a renda destes no sistema do Bilhete Único Intermunicipal
Se sua empresa fornece Vale-Transporte aos seus funcionários, você tem até o dia 30 de novembro para atualizar a informação…
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Atualizações relevantes sobre a ação coletiva do PERSE
No último dia 02 de outubro foi proferida sentença desfavorável ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Nacional de…
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SindRio consegue postergar cobrança do FECP para 2024
A Lei Complementar 210/23, fixou um adicional de 2% na alíquota, trazendo aumento de 75% na carga tributária, gerando preocupações…
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Lei municipal reforça atendimento prioritário previsto em lei Estadual e Federal
A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou a Lei 7.999 de 17 de julho de 2023, que versa sobre atendimento…
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Lei nº 14.611 estabelece medidas para aumentar a efetividade da garantia de igualdade salarial
A obrigatoriedade do pagamento de salários iguais para homens e mulheres existe desde 1952 quando o artigo 461 da CLT…
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Segurança no uso do PIX
Recentemente, alguns casos de pagamentos frustrados por PIX vêm sendo objeto de questionamento de associados. Por isso, nossa equipe jurídica…
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STF conclui, após 26 anos, o julgamento permitindo demissão sem justa causa
Uma debate que ressurge ao longo do tempo parece finalmente ter chegado a um desfecho. Quando o Congresso Nacional confirmou…
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