DESAFIOS E LIMITES DOS BARES E RESTAURANTES DIANTE DA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO

Conheça os principais aspectos relacionados à fiscalização em relação a bares e restaurantes e os principais órgãos responsáveis pela fiscalização, dentre os quais Procon, Vigilância Sanitária e a Guarda Municipal.

Com base em situações cotidianas enfrentadas pelos estabelecimentos (fiscalização de alimentos, “Lei do Silêncio”, dentre outras), o objetivo principal da palestra será:

• Apontar os limites da fiscalização estatal
• Os direitos e deveres dos estabelecimentos comerciais quanto à fiscalização estatal;
• Os mecanismos de defesa judiciais e extrajudiciais a serem utilizados pelos bares e restaurantes diante do exercício do “Poder de Polícia” pela Administração Pública.

Esclareça todas as suas dúvidas com um especialista em uma conversa pessoal.

Data: 10/09 (terça-feira) às 15h
Local: Rua São Luiz Gonzaga, 1688, Benfica – RJ (próximo ao CADEG)
Palestrante: Dr. Rodrigo Chauvet

Vagas Limitadas.

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