Nova oportunidade de renegociação com descontos de até 70% em dívidas ativas
De acordo com a CNC, contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União têm agora uma oportunidade de renegociar suas dívidas com descontos. Até 30 de abril, é possível obter até 70% de desconto em multas e juros, graças aos cinco editais de transação tributária abertos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Detalhes da renegociação
Esta modalidade de parcelamento, criada durante a pandemia de Covid-19, está disponível para qualquer pessoa física ou empresa com dívidas de qualquer natureza (IPTU, IPVA, Imposto de Renda, multas, etc) junto ao governo federal, estadual ou municipal. O programa “Transações por Adesão” permite o parcelamento da dívida em até 145 meses, com a porcentagem do desconto variando conforme a capacidade de pagamento do devedor.
Os editais estão categorizados em dívidas de pequeno valor, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, capacidade de pagamento, inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança e microempreendedores individuais.
A PGFN estima recuperar cerca de R$ 24 bilhões com as Transações por Adesão, representando um avanço significativo na recuperação de ativos.
Processo de adesão
Os interessados podem realizar simulações e solicitar a adesão ao programa através do Portal Regularize, um serviço eletrônico da PGFN. O sistema avalia automaticamente a capacidade de pagamento do devedor e define o valor das parcelas e os descontos aplicáveis.
Limites e condições
A renegociação é limitada a débitos de até R$ 45 milhões, com prestações mínimas de R$25 para microempreendedores individuais e R$ 100 para outros contribuintes. Os descontos aplicam-se apenas a juros, encargos e multas, exceto para microempreendedores individuais, que podem obter até 50% de desconto sobre o valor total da dívida.
É importante ressaltar que as negociações abrangem somente débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Dívidas com a Receita Federal e o FGTS não estão inclusas neste parcelamento especial.
