Sancionada lei que obriga o cardápio impresso em papel em estabelecimentos que comercializam comidas e bebidas

O Governador Claudio Castro sancionou a lei nº 10.032, que teve origem no projeto de lei 6.392/22 de autoria do deputado Rodrigo Amorim.

A lei proíbe que estabelecimentos que comercializem bebidas, refeições ou lanches disponibilizem cardápio ou menu exclusivamente digital, devendo dispor, obrigatoriamente, cardápio ou menu impresso, em papel, plastificado ou não. Também é vedado repassar os custos da impressão ao consumidor.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro em edição extra no dia 01 de junho de 2023, data em que a lei passa também a ter validade.

Os valores e formas de aplicação de autuação e penalidades caberão ao poder executivo, mas ainda não foram regulamentadas.