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Notícias Jurídicas
Trabalho no Carnaval no Rio de Janeiro: o que diz a lei e como proceder
O Carnaval é uma das festas mais aguardadas do ano. Para os bares e restaurantes do Rio de Janeiro, é…
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Salário mínimo em 2024: aumento para R$1.412
Novo valor do salário mínimo para 2024 O salário mínimo para o ano de 2024 será ajustado para R$ 1.412,…
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Medida Provisória estabelece novo valor de salário mínimo
Em 12 de dezembro de 2022 foi publicada a Medida Provisória 1.143 determinando que, a partir de 1º de janeiro…
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