redução de imposto
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Governador sanciona lei complementar isentando o setor do pagamento do FECP
Assinada dia 20 e publicada no Diário Oficial no dia 21 de dezembro de 2023 publicada no Diário Oficial no…
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Após postergar cobrança, ALERJ aprova projeto pedido pelo SindRio isentando o setor do pagamento do FECP
ALERJ aprovou hoje, 14 de dezembro de 2023, o projeto de lei complementar nº 20/2023 deixando o setor de Bares,…
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Mandado de Segurança ajuizado pelo SindRio assegura isenção de tributos sobre gorjetas aos associados inscritos no Simples
Um Mandado de Segurança ajuizado pelo SindRio, assegura aos seus associados inscritos no SIMPLES a utilização do benefício da isenção…
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SindRio consegue postergar cobrança do FECP para 2024
A Lei Complementar 210/23, fixou um adicional de 2% na alíquota, trazendo aumento de 75% na carga tributária, gerando preocupações…
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Gorjeta devidamente contabilizada NÃO entra na base de cálculo do Simples Nacional
Em ação judicial ajuizada pelo SindRio em parceria com a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, o Tribunal Regional Federal…
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Aprovado PL que prorroga alíquota de ICMS reduzida até 2032
Em discussão única no dia 20/12/2022 na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), foi aprovado o Projeto de Lei…
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