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Legislação
Sancionada lei que obriga o cardápio impresso em papel em estabelecimentos que comercializam comidas e bebidas
O Governador Claudio Castro sancionou a lei nº 10.032, que teve origem no projeto de lei 6.392/22 de autoria do…
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Notícias
Projeto que torna obrigatório o cardápio impresso em papel aguarda sanção do governador
Deputados estaduais aprovaram, no dia 09 de maio, o projeto de lei 6.392/22 de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PTB),…
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