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Notícias Jurídicas
OBRIGATORIEDADE: IMPRESSÃO VISÍVEL DA CAPACIDADE EM COPOS DESCARTÁVEIS
Publicado em: 10/12/2018 Alteração legislativa importante. A Lei 3.977/2002 obriga aqueles estabelecimentos que forneçam copos descartáveis, que sejam fornecidos apenas aqueles que contenham…
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Estabelecimentos deverão mostrar na conta que a gorjeta é opcional
Publicado em: 29/11/2018 A Lei 8.162/2018 trata sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores de restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e…
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Substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais – Ciclo de reciclagem e proteção ao Meio Ambiente Fluminense
Publicado em: 29/06/2018 Lei 8006/18 – Disposições sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais – Ciclo…
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Desconto em ISS, IPTU e TCL (Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo), para devedores com risco de insolvência, insolventes ou em recuperação judicial
Publicado em: 21/06/2018 Foi aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro a Lei N° 6.365/2018, do Poder Executivo, que…
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Os jogos da COPA começaram! Confira as Regras de Transmissão
Publicado em: 13/06/218 Regras para transmissão dos jogos da Copa do Mundo da FIFA Rússia 2018™ O Grupo Globo, titular…
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Projeto de lei proíbe o uso de canudos de plástico em bares e restaurantes do Rio
Publicado em: 08/06/202018 Ressaltamos que o texto do projeto de Lei ainda será analisado pelo prefeito. PROJETO DE LEI Nº 1691/2015 EMENTA:…
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Estado prolonga prazo pra recolher icms de abril por conta da greve
Publicado em: 08/06/2018 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO N° 46.333 DE 07 DE JUNHO DE 2018 FACULTA AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS…
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Horários de Circulação para Veículos de Carga e Descarga. Confira!
Publicado em: 29/05/2018 Empresarial/Rio de Janeiro – Horário de circulação – Veículos de carga – Operação de carga e descarga…
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Vedação à cobrança de multa pelo extravio de comanda.
Publicado em: 13/03/2018 Vedação à cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela ou…
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