multa
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Depósito do FGTS em conta vinculada é obrigatório
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgou o Tema 68 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR), e…
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Lei Municipal proíbe grampos, clipes ou qualquer fragmento metálico em embalagens de alimentos comercializados
Oriunda do Projeto de Lei 2981/24 de autoria do vereador Cesar Maia, publicada no Diário Oficial em 13 de dezembro…
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Portaria determina regras para interdição em casos de reincidência de reclamação por perturbação do sossego
Foi publicada em 18/10/2023 a Portaria 314, da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, que traz a regulamentação da interdição,…
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