Lei
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Notícias
Governo do Estado sanciona lei que prorroga regime especial de ICMS até 2032
Publicada no dia 30/12/2022, Lei nº 9945 prorroga datas-limite de fruição de benefícios fiscais previstos na lei nº 9391/21. A…
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Legislação
Licença de mesas e cadeiras no Rio prorrogada até 2023
O decreto Rio nº 51897 prorroga o prazo previsto no artigo 1º do decreto nº 48980 de 14 de junho…
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Notícias
LEI 7.841/18 VEDA A INCLUSÃO DE TAXA DE SERVIÇO NA CONTA DO CONSUMIDOR
Publicado em: 17/01/2018 Lei sancionada ontem pelo governador e o SindRio vai estudar medidas cabíveis. Prevemos um resultado muito negativo para…
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