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Notícias
Governador sanciona lei complementar isentando o setor do pagamento do FECP
Assinada dia 20 e publicada no Diário Oficial no dia 21 de dezembro de 2023 publicada no Diário Oficial no…
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Após postergar cobrança, ALERJ aprova projeto pedido pelo SindRio isentando o setor do pagamento do FECP
ALERJ aprovou hoje, 14 de dezembro de 2023, o projeto de lei complementar nº 20/2023 deixando o setor de Bares,…
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Notícias
Atualizações relevantes sobre a ação coletiva do PERSE
No último dia 02 de outubro foi proferida sentença desfavorável ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Nacional de…
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