Relações Sindicais

O enquadramento sindical consiste na definição do sindicato que representa determinada categoria econômica ou profissional. 

Para as empresas, o enquadramento é definido, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante desenvolvida pelo empregador, conforme o artigo 581, § 2º, da CLT. 

Para os empregados, deve ser considerada a atividade desenvolvida pela empresa, ressalvadas as hipóteses de categorias diferenciadas previstas na legislação. 

A identificação do sindicato aplicável depende da atividade econômica da empresa, da categoria profissional dos empregados, da base territorial e da existência de categoria diferenciada. 

Por isso, é importante verificar os sindicatos que representam as categorias econômica e profissional e as respectivas convenções ou acordos coletivos aplicáveis ao estabelecimento. 

A Convenção Coletiva de Trabalho é o instrumento normativo celebrado entre sindicatos representativos da categoria profissional e da categoria econômica, estabelecendo condições de trabalho aplicáveis às relações de trabalho das respectivas categorias. 

O Acordo Coletivo de Trabalho é o instrumento celebrado entre o sindicato representativo dos empregados e uma ou mais empresas, estabelecendo condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das empresas acordantes, às respectivas relações de trabalho. 

A Convenção Coletiva é celebrada entre o sindicato profissional e o sindicato da categoria econômica. 

O Acordo Coletivo é celebrado entre o sindicato profissional e uma ou mais empresas. 

A Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho podem ter vigência de até 2 anos, conforme o artigo 614, § 3º, da CLT. 

A vigência e as condições previstas em cada instrumento devem ser verificadas na respectiva convenção ou acordo coletivo. 

A data-base é o período definido para negociação e revisão das condições de trabalho da categoria, incluindo, conforme o caso, reajustes salariais e outras cláusulas econômicas e sociais previstas em convenção ou acordo coletivo. 

Não. A contribuição sindical depende de autorização prévia e expressa do empregado, nos termos dos artigos 578 e 579 da CLT.
Os empregados que não concordarem com o desconto da contribuição sindical deverão manifestar sua oposição, através de carta de oposição, entregue diretamente ao Sindicato Laboral.  

A contribuição sindical não deve ser confundida com a contribuição assistencial prevista em convenção ou acordo coletivo. 

A contribuição assistencial é aquela prevista em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho e destinada ao custeio das atividades sindicais relacionadas à negociação coletiva. 

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935, é constitucional a instituição de contribuição assistencial por acordo ou convenção coletiva, inclusive para empregados não sindicalizados, desde que seja assegurado o direito de oposição. 

As condições para o exercício do direito de oposição devem ser verificadas de acordo com o instrumento coletivo aplicável e com os parâmetros estabelecidos para a categoria. 

O desconto deve observar o que estiver previsto na convenção ou acordo coletivo aplicável e o direito de oposição assegurado aos empregados não sindicalizados, conforme o entendimento do STF sobre a matéria. 

A empresa deve observar as condições, prazos e procedimentos estabelecidos no instrumento coletivo aplicável. 

Não. A liberdade de associação sindical é assegurada pela Constituição Federal. 

O empregado pode optar por se associar ou não ao sindicato de sua categoria, sem que a condição de associado seja confundida com a aplicação das normas coletivas à categoria representada.

Sim. A empresa deve observar as disposições da convenção ou acordo coletivo aplicável à relação de trabalho, dentro de sua vigência e âmbito de aplicação. 

Por isso, é importante verificar o instrumento coletivo correspondente à atividade econômica da empresa, à categoria profissional dos empregados e à respectiva base territorial. 

Em determinadas matérias, a legislação permite que convenções e acordos coletivos estabeleçam condições de trabalho específicas, observados os limites previstos nos artigos 611-A e 611-B da CLT. 

Assim, a análise da convenção ou acordo coletivo aplicável é essencial antes da adoção de determinada prática trabalhista.