Notícias Jurídicas
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Programa da Prefeitura facilita regularização de débitos
O SindRio, buscando a melhoria permanente do ambiente de negócios para bares e restaurantes, informa que a Prefeitura do Rio…
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Depósito do FGTS em conta vinculada é obrigatório
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgou o Tema 68 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR), e…
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PERSE: SindRio segue defendendo seus associados
Em março a Receita Federal nformou que o teto de 15 bilhões de reais em benefícios seria atingido e, com…
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Setor de bares e restaurantes se mobiliza para diminuir as taxas do vale-refeição
Segmento encaminhou carta ao ministro Fernando Haddad na qual destaca a importância da modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador…
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Por que manter os dados dos funcionários sempre atualizados no eSocial?
A gestão eficiente de um bar ou restaurante vai muito além do atendimento e da operação diária. Um dos aspectos…
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Trabalho no Carnaval no Rio de Janeiro: o que diz a lei e como proceder
O Carnaval é uma das festas mais aguardadas do ano. Para os bares e restaurantes do Rio de Janeiro, é…
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Novo Mandado de Segurança ajuizado pelo SindRio assegura isenção de gorjetas do Simples para um número maior de associados
Em dezembro de 2023, o SindRio obteve êxito em Mandado de Segurança (MS) que assegura aos seus associados inscritos no…
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Confira feriados e pontos facultativos de 2025
No setor de bares, restaurantes e similares, o trabalho em feriados é permitido desde que conferida folga compensatória. Caso o empregado…
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Lei Municipal proíbe grampos, clipes ou qualquer fragmento metálico em embalagens de alimentos comercializados
Oriunda do Projeto de Lei 2981/24 de autoria do vereador Cesar Maia, publicada no Diário Oficial em 13 de dezembro…
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Trabalho aos domingos e feriados no setor de Bares, Restaurantes e similares
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria 3.665/2023 que acaba por diminuir a flexibilidade nas negociações entre…
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