Legislação
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Ação Renovatória: importância da manutenção do fundo de comércio e seus requisitos
O ponto comercial é mais do que apenas um endereço. Ele é a base de um negócio, ajudando a criar…
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Regulamento interno: entenda a importância para o seu bar ou restaurante
No dia a dia de um bar ou restaurante, manter um ambiente de trabalho organizado e seguro é fundamental para…
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SindRio intensifica esforços pela Reforma Tributária em benefício do setor de alimentação
Em um momento decisivo para o setor de alimentação, ANR e SindRio mais uma vez se fizeram presentes no Congresso…
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Panorama PERSE após MP 1202/23
Criado em 2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) começou a vigorar em 2022, com prazo…
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Código de Defesa do Consumidor para bares e restaurantes
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma legislação que garante os direitos dos consumidores em todo o território…
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Lei nº 14.611 estabelece medidas para aumentar a efetividade da garantia de igualdade salarial
A obrigatoriedade do pagamento de salários iguais para homens e mulheres existe desde 1952 quando o artigo 461 da CLT…
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STF conclui, após 26 anos, o julgamento permitindo demissão sem justa causa
Uma debate que ressurge ao longo do tempo parece finalmente ter chegado a um desfecho. Quando o Congresso Nacional confirmou…
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Sancionada lei que obriga o cardápio impresso em papel em estabelecimentos que comercializam comidas e bebidas
O Governador Claudio Castro sancionou a lei nº 10.032, que teve origem no projeto de lei 6.392/22 de autoria do…
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Licença de mesas e cadeiras no Rio prorrogada até 2023
O decreto Rio nº 51897 prorroga o prazo previsto no artigo 1º do decreto nº 48980 de 14 de junho…
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Supremo Tribunal Federal entende como legal duas folgas mensais aos domingos para mulheres
Em 29 de novembro de 2022 o Supremo Tribunal Federal validou o entendimento que vem se consolidando nas decisões do…
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