Código de Defesa do Empreendedor é analisado no Senado Federal
O projeto de lei 4.783/2020 que institui o Código de Defesa do Empreendedor em todo território nacional, proposto pela Câmara, está agora em tramitação no Senado após início da análise pela Comissão de Assuntos Econômicos da casa no dia 16 de maio.
O PL contém normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica. Para o senador Alan Rick (União – AC), relator da matéria, favorável ao projeto, “a proposição parte de um diagnóstico correto: no Brasil há, de fato, um elevado grau de interferência do Estado na economia, em geral, e nas atividades produtivas, em particular, que prejudica o empreendedor brasileiro e, consequentemente, compromete a capacidade de crescimento do país”.
O PL dispõe sobre a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre atividades econômicas enquanto atua como agente normativo e regulador. Apresenta, ainda, deveres do poder público para garantir a livre iniciativa incluindo o desenvolvimento e operacionalização de sistemas integrados em plataforma digital para simplificar a emissão de documentos necessários para realização de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas.
Se aprovado pelo Senado, o projeto segue para sanção do Presidente da República.
Foto: Alan Rick, senador por Roque de Sá/Agência Senado
Fonte: Agência Senado
