Depois do acordo de cooperação assinado entre Governo do Estado e entidades do setor de Bares e Restauarntes, incluindo Fecomércio e SindRio, em abril de 2024 foi publicada a Lei Estadual 10.383/2024, que autoriza a criação do selo “Amigo Pet”.
Essas iniciativas visam reconhecer bares e restaurantes que permitem a entrada de animais de estimação. O selo é um incentivo para os estabelecimentos comerciais, que podem utilizá-lo na divulgação dos seus serviços.
Para solicitar o selo, o responsável pelo local deve preencher um formulário com dados como CNPJ, endereço de e-mail e telefone para contato. O formulário é analisado pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA – Site Carioca Digital).
Ao ser aprovado, o estabelecimento recebe a certificação que terá o prazo de validade de dois anos, a contar da data da sua concessão, sendo renovável por mais dois anos por requerimento do interessado. A solicitação é gratuita.
A equipe jurídica do SindRio lembra que, com relação ao Município do Rio de Janeiro, importante estar atento a fiscalização dos serviços e instalações oferecidos por bares e restaurantes aos animais, assim como das medidas sanitárias do local, que é de responsabilidade do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e Inspeção Agropecuária (IVISA), conforme estipulado no artigo 4º do Decreto Rio Nº 52.190, de 20 de março de 2023.
Algumas regras devem ser seguidas para garantir a segurança e a higiene dos alimentos e do ambiente
- Ter um espaço exclusivo e adequado para os animais, separado das áreas de preparo, armazenamento e venda de alimentos
- Ter uma área externa para os pets, com água corrente e um profissional dedicado à limpeza
- Limitar a quantidade de animais permitidos no local
- Não permitir a entrada de animais em cozinhas e áreas privativas
- Obrigar os tutores a manter os animais com trela curta ou devidamente acondicionados
- Obrigar os tutores a manter os animais afastados das zonas da área de serviço e junto aos locais onde estão expostos alimentos para venda
- Não permitir que o animal perturbe o normal funcionamento do restaurante
Confira alguns estabelecimentos que já garantiram o selo:
