NOVO DECRETO MODIFICA LICENCIAMENTO PARA COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM LOCAIS PÚBLICOS
Foi publicado na última segunda-feira (14) novo decreto que reitera a Lei Complementar nº 226, que diz respeito às condições para colocação de mesas e cadeiras em calçadas e vagas de estacionamento de bares e restaurantes durante a pandemia do novo coronavírus.
O decreto de nº 48980 traz algumas adições ao texto original, sendo a principal delas sendo a forma de entrada do processo de licenciamento, que agora deverá ser feito pelo Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização das Atividades Econômicas (SILFAE) – Mesas e Cadeiras, disponível no portal Carioca Digital.
Você pode ler o decreto na íntegra aqui: Decreto nº 48980.
Para mais informações sobre a resolução conjunta, confira aqui.
Baixe o quadro comparativo e saiba o que mudou desde a última resolução: COMPARATIVO DECRETO 48980 E RESOLUÇÃO 01-21
