Notícias Jurídicas
Obrigatoriedade de informar a presença de glúten nos alimentos servidos nos restaurantes
Publicado em: 09/05/2017
Obrigatoriedade de informar quanto a presença de glúten e seus derivados nos alimentos preparados e servidos nos restaurantes, bares e afins, no Município do RJ.
LEI Nº 6159 DE 4 DE MAIO DE 2017