legislação trabalhista
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Notícias
Folgas aos domingos para mulheres: vale a Convenção Coletiva
O SindRio obteve uma sentença jurídica que reafirma a validade e a preponderância das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) sobre…
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Portaria que revoga permissão de trabalho no comércio em feriados não tem efeito para o setor de Bares e Restaurantes
No dia 14 de novembro, o ministro do trabalho, Luiz Marinho, publicou a portaria MTE 3.665/23 que revogou uma portaria…
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