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Notícias Jurídicas

LEI Nº 7047 ALTERA A LEI Nº 2424, DE 22 DE AGOSTO DE 1995, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES.
2 anos atrás

LEI Nº 7047 ALTERA A LEI Nº 2424, DE 22 DE AGOSTO DE 1995, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. …
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Contribuição Sindical 2016
2 anos atrás

Contribuição Sindical 2016

Srs. Empresários e Contadores:

Muito tem-se discutido sobre a isenção de pagamento da Contribuição Sindical Patronal para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) integrantes do SIMPLES, com …
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Placas Obrigatórias
2 anos atrás

Placas Obrigatórias

Caros associados, disponibilizamos para vocês, todas as placas obrigatórias para funcionamento legal do seu estabelecimento.

Algumas dessas placas devem ser personalizadas de acordo com cada estabelecimento. Para isso, nosso setor de …
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