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Tributário

Lei Estadual nº 7.506/16 – Reajusta o valor do Bilhete Único Intermunicipal
3 meses atrás

Lei Estadual nº 7.506/16 – Reajusta o valor do Bilhete Único Intermunicipal

Lei Estadual nº 7.506/16 – Reajusta o valor do Bilhete Único Intermunicipal para oito reais, e limita o benefício para quem ganha até R$ 3 mil por mês.

Lei 7.507/16 – Reduz de 40 para 20 salários mínimos o teto para pagamentos de dívidas de pequeno valor do Governo do Estado com pessoas ou empresas, decorrentes de decisões judiciais.
3 meses atrás

Lei 7.507/16 – Reduz de 40 para 20 salários mínimos o teto para pagamentos de dívidas de pequeno valor do Governo do Estado com pessoas ou empresas, decorrentes de decisões judiciais.

Lei 7.507/16 – Reduz de 40 para 20 salários mínimos o teto para pagamentos de dívidas de pequeno valor do Governo do Estado com pessoas ou empresas, decorrentes de decisões …
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Lei 7.504/16 – Foi alterado o Decreto-Lei nº 5/1975, que instituiu o Código Tributário do Estado
3 meses atrás

Lei 7.504/16 – Foi alterado o Decreto-Lei nº 5/1975, que instituiu o Código Tributário do Estado

Lei 7.504/16 – Foi alterado o Decreto-Lei nº 5/1975, que instituiu o Código Tributário do Estado, para dispor:

a) que no caso de pagamento parcial de débito composto de principal …
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Por meio da Lei Complementar nº 175/2016, foi vedada a concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, relativas a tributos do Estado do Rio de Janeiro
3 meses atrás

Por meio da Lei Complementar nº 175/2016, foi vedada a concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, relativas a tributos do Estado do Rio de Janeiro

Por meio da Lei Complementar nº 175/2016, foi vedada a concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, relativas a tributos do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de …
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Lei Estadual nº 7.508/16 – Reajusta alíquotas de ICMS, que entram em vigor em 90 dias.
3 meses atrás

Lei Estadual nº 7.508/16 – Reajusta alíquotas de ICMS, que entram em vigor em 90 dias.

Cerveja e chopp terão aumento de 19 para 20%. A gasolina passa de 32% para 34%. Já o imposto sobre telecomunicações sai dos atuais 30% para 32%. Na energia elétrica, …
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CGSN – Novo parcelamento do Simples Nacional – Regulamentação
3 meses atrás

CGSN – Novo parcelamento do Simples Nacional – Regulamentação

A Resolução CGSN nº 132/2016 regulamentou o novo parcelamento dos débitos apurados no regime do Simples Nacional, vencidos até a competência de maio de 2016. Dentre as regras a serem …
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados e o Distrito Federal devem restituir ao contribuinte o valor do ICMS retido a maior no regime de substituição tributária
3 meses atrás

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados e o Distrito Federal devem restituir ao contribuinte o valor do ICMS retido a maior no regime de substituição tributária

Para contextualizar, a lei atribui a determinadas pessoas jurídicas a responsabilidade de reter e pagar, além do ICMS sobre as suas próprias operações, o ICMS correspondente às operações seguintes até …
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Foi republicado o decreto que regulamenta dispositivos da Lei nº 7.428/2016 , que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef)
3 meses atrás

Foi republicado o decreto que regulamenta dispositivos da Lei nº 7.428/2016 , que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef)

Referida republicação corrigiu os períodos mencionados no caput do art. 5º e no § 4º do art. 6º, os quais determinam, além da periodicidade e da data para o depósito …
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PGFN – SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO DOS DÉBITOS – REGULAMENTAÇÃO
3 meses atrás

PGFN – SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO DOS DÉBITOS – REGULAMENTAÇÃO

A Portaria PGFN nº 1.110/2016, regulamentou o novo parcelamento dos débitos apurados no regime do Simples Nacional, inscritos em Dívida Ativa da União, relativos à competência até maio de 2016, …
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STJ autoriza troca de garantia em execução fiscal
3 meses atrás

STJ autoriza troca de garantia em execução fiscal

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível a troca de fiança bancária pelo seguro garantia em uma execução fiscal, mesmo quando já ocorreu substituição anterior.

Para …
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