Exames laboratoriais são exigência da ANVISA para manipuladores de alimentos desde 1997
A condição de saúde de manipuladores de alimentos deve ser avaliada antes do início das atividades e periodicamente
A portaria nº 326 da Anvisa, de 1997, regulamenta as condições higiênico-sanitárias de boas práticas para estabelecimentos que produzam, industrializem, fracionem, armazenem e transportem alimentos para o consumo humano. Nela é explicitada que as pessoas que mantêm contato com alimentos devem submeter-se aos exames médicos e laboratoriais que avaliem sua condição de saúde antes do início da sua atividade e/ou periodicamente, após o início das mesmas.
O exame médico e laboratorial dos manipuladores deve ser exigido também em outras ocasiões em que houver indicação, por razões clínicas ou epidemiológicas.
Assim como a portaria, a resolução nº 216 da ANVISA, de setembro de 2004 também indica que os manipuladores de alimentos devem realizar exames de forma periódica e que estes períodos serão determinados com base nos Procedimentos Operacionais Padrão (POP) relativos à higiene e à saúde dos manipuladores e estabelecidos no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
Todos os programas, laudos e atestados de saúde quem compõem as determinações da Saúde e Segurança do Trabalho (SST) devem ser enviados ao e-Social, portal do governo federal que unifica as informações dos empregados enviadas pelo empregador. O não cumprimento destas exigências pode acarretar multas, por isso, o SINDRIO indica a realização de exames complementares aos manipuladores de alimentos, conforme disposição no PCMSO.
Importante ressaltar que associados que utilizam o serviço de gestão de SST através das clínicas parceiras SindRio já contam em seu pacote mensal com os programas obrigatórios LTCAT, PGR, PCMSO e ASOs. Já os exames complementares devem ser contratados e faturados diretamente com as clínicas parceiras.
Lembramos que associados SindRio contam com valores diferenciados nos pacotes de SST e assessoria jurídica gratuita em caso de dúvidas. Além disso, nossa equipe de relacionamento está à disposição para esclarecer qualquer dúvida e ajudar na contratação do serviço de gestão da SST.
