Plantão Coronavírus
GOVERNO SUSPENDE CORTE DE GÁS, LUZ E ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO
Foi publicada, em edição extraordinária, na noite desta terça-feira, 24, a Lei 8.769 que proíbe a interrupção do fornecimento de luz, gás e energia no estado do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).
A Lei tem validade para MEI, Micro e Pequenas Empresas e para quem se enquadra no Simples Nacional.
A medida também impõe que as concessionárias permitam o parcelamento das contas após o período de restrições adotadas pelo Estado em função da pandemia.
Confira o documento na íntegra.
