ATO DO SECRETARIO EM EXERCÍCIO RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 133, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 322/2010, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELO CONTRIBUINTE DO ICMS COM ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, QUE OPTAR PELO REGIME DE APURAÇÃO EM FUNÇÃO DA RECEITA BRUTA.

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Resolução SEFAZ 133-2017