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SEFAZ PUBLICA NOVA RESOLUÇÃO QUE TRATA DE ICMS

Publicado em: 19/09/2017

ATO DO SECRETARIO EM EXERCÍCIO RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 133, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 322/2010, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELO CONTRIBUINTE DO ICMS COM ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, QUE OPTAR PELO REGIME DE APURAÇÃO EM FUNÇÃO DA RECEITA BRUTA.

Clique no link abaixo para baixar.

Resolução SEFAZ 133-2017

 

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