Notícias Jurídicas
Lei nº 43579 de 24 de agosto de 2017 que dispõe sobre a Política Municipal de Licenciamento Sustentável do Comércio Ambulante no Município do Rio de Janeiro
Publicado em: 29/08/2017
Tal decreto foi publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro no dia 25/08/2017.
