AVISO!

Informamos aos nossos associados que no dia 20/02/2017, segunda-feira, o SindRio teve ciência da revogação da liminar da qual havia suspendido os efeitos da Lei nº 7.428/2016 – que trata da criação do FEEF, Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – , beneficiando, assim, os associados.

Na ocasião, foi publicada a decisão através link: http://sindrio.com.br/2016/12/16/liminar-fundo-estadual-de-equilibrio-fiscal/

A decisão que cassou a liminar anterior foi concedida em segunda instância. Clique no link para ter acesso a Revogação: Revogacao liminar SindRio.

Diante de tal fato, o SindRio não medirá esforços para reverter esta última decisão, haja vista que a lei que instituiu o FEEF é claramente inconstitucional, por vincular receita de ICMS a um fundo específico, sendo o FEEF manifestamente incompatível com a previsão de que trata o art. 167 da Constituição Federal de 1988, além de outras normas.

Portanto, na tramitação do processo até sua decisão final, o SindRio orienta seus associados a consignarem (depositarem) os valores em juízo, buscando-se evitar, inclusive, consequências mais severas em decorrência do não recolhimento da aludida contribuição, tais como perda definitiva de benefícios e incentivos fiscais vigentes, negativa de certidões positivas com efeitos de negativa e/ou CND, protesto, CADIN Estadual, dentre outros.

Maiores informações entre em contato com o nosso setor jurídico pelos telefones: 3231-6676 | 3231- 6682 ou juridico@sindrio.com.br