Lamentando o informativo, sob a forma de parecer/opinião jurídica veiculado ontem (25/01/2017) pela ABRASEL Nacional, com o fim de dissipar quaisquer dúvidas a respeito da obrigatoriedade quanto ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal para empreendimentos optantes pelo regime de tributação instituído pela Lei Complementar 123/2006 – SIMPLES NACIONAL e, a fim de evitar o manejo de ações de cobrança perante a Justiça do Trabalho, a FBHA – Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação vem a público esclarecer o seguinte:

1 – A Contribuição Sindical Patronal é tributo vinculado, com previsão legal inscrita na CLT e no Código Tributário Nacional, cujo pagamento é obrigatório para os hotéis, restaurantes, bares e similares estabelecidos em todo o território nacional, independentemente de filiação/associação a sindicato, ainda que optante pelo regime de tributação especial do SIMPLES NACIONAL;
2 – De acordo com o § 6º, do artigo 150, da Constituição da República de 1988, qualquer isenção da Contribuição Sindical Patronal, somente é possível mediante a edição de lei específica nesse sentido;
3 – Assim, considerando que a única hipótese de isenção da Contribuição Sindical Patronal, prevista no art. 53 da Lei 123/2006, diz respeito aos empresários individuais optantes pelo SIMPLES NACIONAL e, tendo sido tal isenção revogada pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 127/07, todas empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL continuam obrigadas ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal;
4 – Ocorre, de acordo com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as Reclamações Constitucionais 11.541/RJ (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=170503240&tipoApp=.pdf ) e 10.866/MG (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=2931654&tipoApp=RTF ), a cobrança judicial e extrajudicial da Contribuição Sindical Patronal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no SIMPLES NACIONAL é lícita e não desrespeita a autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.033/DF, onde se reconhecera que o art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 não é inconstitucional;
5 – Reiteramos, outrossim, que, de acordo com o art. 8º, I, da Constituição da República de 1988 não é lícito ou constitucional ao Ministério do Trabalho intervir nas relações sindicais ou dispor acerca de tributos, a exemplo do que fez mediante a edição de ato administrativo inferior – Nota Técnica CGRT/SRT Nº 02/2008 que sustente tese pela isenção das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no SIMPLES Nacional quanto ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal anual obrigatória;
6 – Por fim, lembramos que a inadimplência quanto ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal impede que a empresa participe de licitações e receba o licenciamento municipal (alvará), além de sujeitá-la a uma ação judicial que objetive o recebimento dos valores devidos acrescidos de juros, multa e correção monetária.